direitoalaicidade

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O “Direito à Laicidade do Estado” é um projeto criado com o objetivo de ressaltar a importância deste direito para a garantia da liberdade religiosa, dos direitos humanos e a manutenção do Estado Democrático de Direito. Assim como, realizar um monitoramento cidadão sobre projetos e leis, políticas públicas e decisões judiciais que violem tal direito.

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